TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

PREÂMBULO

Estes Termos e Condições Gerais (“Termo Geral”) informam as condições gerais de uso dos serviços oferecidos pela Editora Offset São Paulo Ltda, empresa cadastrada sob o nº de CNPJ 38.670.352/0001-27, com sede na Cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, na Rua Coronel João de Barros, nº 360, bairro Centro, Passos/MG, CEP 37.900-013, devidamente qualificadas nos respectivos Termos de Serviço.

A Editora Offset São Paulo Ltda e o Parceiro poderão ser aqui referidos como “Parte” ou como “Partes”, quando em conjunto. Esse Termo Geral será complementado por propostas comerciais, relacionadas à individualização e descrição dos Serviços que o Parceiro contratar a Editora Offset São Paulo Ltda.

A aceitação deste termo geral e dos respectivos termos de serviço é absolutamente indispensável à utilização dos serviços.

1. OBJETO:

1.1. Este Termo Geral aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela Editora Offset São Paulo Ltda, e contém informações legais importantes que nortearão a relação contratual com o Parceiro, e deverão ser observadas em conjunto com os Termos de Serviço, que trarão as especificidades do Serviço contratado.

1.2. Em caso de conflito entre o Termo Geral e os Termos de Serviço, o Termo de Serviço deverá prevalecer.

2. CADASTRO:

2.1. O Serviço oferecido por Editora Offset São Paulo Ltda poderá ser contratado, mediante disponibilidade e aprovação prévia da Editora Offset São Paulo Ltda, por pessoas físicas que, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, tenham capacidade legal para contratá-los, ou pessoas jurídicas que estejam regularmente constituídas e desde que legalmente representadas, conforme seus atos constitutivos.

2.2. O Parceiro acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.3. O Parceiro compromete-se a notificar a Editora Offset São Paulo Ltda imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.

2.4. Exceto no caso de autorização expressa da Editora Offset São Paulo Ltda em sentido contrário, o Parceiro não poderá, em nenhuma hipótese, vender, alugar, ou de outra forma transferir a titularidade de sua conta (incluindo-se qualificações e reputação).

2.5. A Editora Offset São Paulo Ltda deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, e quando aplicável, a respeito de qualquer modificação significativa de controle societário que venha a ocorrer com o Parceiro, incluindo, mas não se limitando, à baixa de CNPJ, abertura de falência, recuperação judicial, intervenção, liquidação judicial ou extrajudicial, incorporação, fusão e/ou cisão.

2.6. O Parceiro deve informar imediatamente à Editora Offset São Paulo Ltda acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do seu cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.

2.7. A Editora Offset São Paulo Ltda não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelo Parceiro. Os Parceiros garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.

3. MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS:

3.1. As condições previstas no Termo Geral e no Termo de Serviço poderão ser alteradas a qualquer tempo, e a critério da Editora Offset São Paulo Ltda, conforme aplicável.

3.2. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação ao Parceiro, veiculada através do Portal Parceiro, do Site da Editora Offset São Paulo Ltda (www.shoppingcanastra.com.br), e/ou através do e-mail de cadastro do Parceiro.

3.3. O Parceiro é exclusivamente responsável por acessar regularmente o Portal Parceiro, o Site da Editora Offset São Paulo Ltda, www.shoppingcanastra.com.br, para verificar o Termo vigente e para se assegurar de que os seus itens podem ser ofertados através do Serviço aplicável, sendo o Parceiro responsável por verificar esses locais e se informar sobre todas as alterações ou avisos/notificações aplicáveis.

3.4. O uso contínuo de um Serviço pelo Parceiro, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

Da Editora Offset São Paulo Ltda:

4.1. A Editora Offset São Paulo Ltda prestará o serviço constante no Termo de Serviço, de acordo com as especificações, métricas e demais condições constantes nos referidos instrumentos, por meio de técnicas atuais e profissionais qualificados, assumindo exclusivamente qualquer reivindicação que seus profissionais possam fazer em face do Parceiro, relativamente à sua condição de empregado ou terceirizado da Editora Offset São Paulo Ltda.

Do Parceiro:

4.2. O Parceiro deve defender, indenizar e isentar a Editora Offset São Paulo Ltda, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados de quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas resultantes ou decorrentes de: (i) qualquer ação ou omissão do Parceiro na prestação dos seus serviços ou comercialização de produtos a seus clientes; (ii) qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de qualquer avença ou acordo do Parceiro; ou (iii) qualquer reivindicação com base em alegada violação pelo Parceiro de quaisquer direitos de terceiros.

4.3. O Parceiro é o único responsável pelas atividades que ocorrerem em sua conta, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. O Parceiro deve notificar a Editora Offset São Paulo Ltda imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta. As informações constantes da conta do Parceiro, incluindo suas informações cadastrais, Serviços contratados e informações financeiras, poderão ser acessadas pela Editora Offset São Paulo Ltda, assim como por prestadores de serviços terceirizados da Editora Offset São Paulo Ltda, ou, ainda, a terceiros, em caso de reestruturação societária ou venda de controle ou ativos da Editora Offset São Paulo Ltda.

4.4. O Parceiro não poderá contratar empregados da Editora Offset São Paulo Ltda que atuem direta ou indiretamente na prestação de serviços ao Parceiro no âmbito da relação comercial das Partes, nem poderá iniciar contato com qualquer dos referidos empregados a fim de induzi-los ao término de seu vínculo com a Editora Offset São Paulo Ltda durante a vigência deste Termo e pelo período de 06 (seis) meses contados a partir do término do vínculo empregatício. A violação desta cláusula importará ao Parceiro a obrigação do pagamento de multa no valor de 06 (seis) vezes o valor da última remuneração do respectivo empregado para cada infração cometida, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e/ou nos Termos de Serviço aplicáveis.

5. DECLARAÇÕES, RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES:

5.1. O Parceiro declara possuir plena capacidade e legitimidade para celebrar o Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço. A adesão a estes Termos e o cumprimento das obrigações pelo Parceiro (i) não violam qualquer disposição contida nos seus documentos societários, quando aplicável; (ii) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculado; (iii) estão devidamente autorizadas, nos termos dos seus atos constitutivos em vigor, quando aplicável; (iv) não constituem uma violação a, nem estão em conflito com qualquer contrato do qual seja parte; (vi) serão válidos mediante assinatura física ou eletrônica do Parceiro ou comprovado aceite aos termos do Termo Geral e ao Termo de Serviço.

5.2. O Parceiro declara ainda que: (i) Exerce sua atividade em conformidade com toda a legislação e regulamentação que lhe é aplicável, incluindo, sem limitação, normas de direito do trabalho e previdência social, propriedade intelectual e industrial e tratamento informático de dados pessoais; (ii) Recebeu todas as informações necessárias relativas às funcionalidades e ao conteúdo dos Serviços; (iii) Não utiliza trabalho ilegal, e compromete-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços; (iv) compromete-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais. (v) Não paga e não pagará, tampouco prometerá dar qualquer coisa de valor, a qualquer título, direta ou indiretamente, a qualquer oficial do governo, membro ou funcionário de qualquer partido político e/ou pessoa que exerça função pública, com o objetivo de influenciar uma ação ou decisão do mesmo que possa interferir na obtenção ou retenção de negócios e/ou vantagens para esta Parte, suas controladoras, controladas, coligadas e/ou quaisquer sociedades a ela ligadas.

5.3. A Editora Offset São Paulo Ltda tem o direito, a seus exclusivos critérios, de determinar o conteúdo, a aparência, o design, a funcionalidade e todos os demais aspectos dos Serviços, inclusive, redesenhar, modificar, remover ou restringir os acessos a qualquer um deles.

5.4. Visando garantir e fomentar a parceria com a disponibilização de oportunidades junto aos parceiros financeiros da Editora Offset São Paulo Ltda, o Parceiro desde já autoriza o compartilhamento das informações relacionadas aos Serviços, autorizando, também, a consulta junto aos serviços de proteção ao crédito.

5.5. Alguns Serviços disponibilizados pela Editora Offset São Paulo Ltda podem permitir a inserção de conteúdos nas plataformas disponibilizadas pela Editora Offset São Paulo Ltda diretamente pelo Parceiro. A Editora Offset São Paulo Ltda não fiscaliza os conteúdos inseridos pelos Parceiros, e, portanto, são isentas de toda e qualquer responsabilidade por condutas ou conteúdo dos Parceiros.

5.6. O Parceiro reconhece expressamente que a Editora Offset São Paulo Ltda não é responsável por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho dos serviços, salvo se os Termos de Serviço dispuserem diferentemente.

5.7. A Editora Offset São Paulo Ltda não se responsabiliza ainda, por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Parceiro em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

5.8. A Editora Offset São Paulo Ltda não garante a ausência de vírus ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros, não sendo responsáveis por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Parceiro em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ou ainda, por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Parceiro ou de terceiros. A Editora Offset São Paulo Ltda isenta-se de qualquer responsabilidade pelos danos e consequentes prejuízos de qualquer natureza daí decorrentes.

5.9. O Parceiro reconhece e concorda que os Serviços oferecidos por meio de plataformas digitais não estarão isentos de erros, e não há qualquer garantia explícita ou implícita de que será adequado ao objetivo particular do Parceiro ao utiliza-lo. Ademais, embora a Editora Offset São Paulo Ltda faça esforços razoáveis para incluir informações precisas e atualizadas em suas plataformas, a Editora Offset São Paulo Ltda não garante ou afirma sua precisão e atualidade, e não se compromete a realizar qualquer backup de informações encaminhadas pelo Parceiro.

5.10. Alguns Serviços podem depender da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Parceiro e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, a Editora Offset São Paulo Ltda empregará seus melhores esforços para assegurar que suas plataformas digitais funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, a Editora Offset São Paulo Ltda não garante que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.

5.11. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a Editora Offset São Paulo Ltda, cujos fatos fundem-se em ações do Parceiro, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

5.12. O Parceiro indenizará a Editora Offset São Paulo Ltda, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda administrativa ou judicial promovida por consumidores ou terceiros decorrentes do descumprimento deste Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de Serviço, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

5.13 O Parceiro autoriza a Editora Offset São Paulo Ltda a deduzirem dos valores a serem efetivamente repassados ao Parceiro, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas as referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela Editora Offset São Paulo Ltda.

5.14. Para quaisquer quantias devidas pelo Parceiro, a Editora Offset São Paulo Ltda poderá (i) cobrar através do Cartão de Crédito ou qualquer outro meio de pagamento que o Parceiro tenha fornecido ou venha a fornecer à Editora Offset São Paulo Ltda; (ii) deduzir tais quantias de valores devidos pela Editora Offset São Paulo Ltda ao Parceiro (a título de reembolso ou a qualquer outro título); (iii) faturar quantias devidas pelo Parceiro à Editora Offset São Paulo Ltda, hipótese em que o Parceiro se obriga a pagar tais faturas mediante recebimento; (iv) estornar quaisquer créditos do Extrato de Pagamento do Parceiro no Portal Parceiro; (v) deduzir tais quantias do pagamento devido pela Editora Offset São Paulo Ltda às empresas controladas ou coligadas, direta ou indiretamente, ao Parceiro, ou à sua controladora (“Grupo Econômico”); ou (vi) cobrar ou pleitear indenização por qualquer meio legal. Se considerarmos, ainda, que a conta do Parceiro foi utilizada em atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais, a Editora Offset São Paulo Ltda poderá, a seu exclusivo critério, reter permanentemente quaisquer pagamentos ao Parceiro.

5.15. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Editora Offset São Paulo Ltda, decorrente destes Termos Gerais e dos Termos de Serviço será limitada aos danos diretos, comprovadamente sofridos pelo Parceiro e exclusivamente em razão de descumprimento das obrigações contraídas pela Editora Offset São Paulo Ltda, limitadas ao maior valor entre o valor pago pelo Parceiro à Editora Offset São Paulo Ltda sob os Termos Específicos objeto do descumprimento nos 03 (três) meses antecedentes ao dano e R$10.000,00 (dez mil reais), exceto quando expressamente previsto de outra forma nos Termos de Serviço, sendo excluídos todos e quaisquer pleitos por danos indiretos (incluindo por lucros cessantes e perda de dados ou oportunidade de negócios) sofridos pelo Parceiro.

5.16. As Partes reconhecem que em razão dos Serviços objeto deste instrumento, poderão ter acesso a dados que identifiquem ou permitam a identificação de indivíduos (“Dados Pessoais”). Desta forma, comprometem-se a adotar todas as medidas preventivas razoáveis ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (“LGPD”), ficando totalmente vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer outras finalidades senão para a estrita execução deste Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço.

5.16.1. O Parceiro será responsável por quaisquer reclamações, perdas e danos, despesas processuais administrativas, judiciais e arbitrais, em qualquer instância ou Tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da Editora Offset São Paulo Ltda, inclusive multas, mas não se limitando àquelas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de qualquer outra situação que exija o pagamento de valores pecuniários, quando os eventos que levarem a tais consequências decorrerem de: (i) descumprimento pelo Parceiro das disposições expostas neste instrumento; (ii) qualquer exposição acidental ou proposital de dados pessoais; (iii) qualquer ato do Parceiro em discordância com a legislação aplicável à privacidade e proteção de dados.

6. SANÇÕES:

6.1. Sem prejuízo de outras medidas previstas neste Termo Gerais e/ou nos respectivos Termos de Serviço, a Editora Offset São Paulo Ltda poderá advertir ou suspender a prestação de serviços ao Parceiro, a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis se: (a) O Parceiro descumprir qualquer dispositivo deste Termo Geral ou suas obrigações no âmbito da execução dos Termos de Serviço; (b) O Parceiro praticar atos fraudulentos ou dolosos; (c) Não puder ser verificada a identidade do Parceiro ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e/ou (d) A Editora Offset São Paulo Ltda entender que qualquer atitude do Parceiro tenha causado algum dano a terceiros ou à própria Editora Offset São Paulo Ltda ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

7. PAGAMENTO + FISCAL:

7.1. Os Termos de Serviço irão determinar os valores devidos à Editora Offset São Paulo Ltda, conforme o caso, pela prestação dos Serviços.

7.2. O atraso nos pagamentos devidos por conta dos Serviços contratados nos Termos de Serviço implicará à Parte inadimplente a aplicação de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, de acordo com a variação do IGPM/FGV, ou, em sua falta, do IPC/FIPE ou outro índice que venha a substituí-lo.

7.3. O Parceiro será responsável por quaisquer despesas razoavelmente incorridas pela Editora Offset São Paulo Ltda em razão da cobrança de valores não quitados quando devidos.

8. PRAZO E RESCISÃO:

8.1. Esse Termo Geral passa a vigorar a partir da assinatura ou aceite digital do Parceiro, e terá vigência até a data de término do último Termo de Serviço vigente.

8.2. Sem prejuízo de disposições específicas previstas nos Termos de Serviço, esse Termo Geral poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela Editora Offset São Paulo Ltda, e sem necessidade de aviso prévio e com efeito imediato, em caso de: (i) infração pela outra Parte, de quaisquer disposições constantes do Termo Geral ou dos respectivos Termos de Serviço; (ii) insolvência, deferimento de pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial do Parceiro; (iv) descrédito comercial, ou violação de direitos de terceiros, incluindo, sem limitar, os consumidores dos Parceiros. Nessas hipóteses, todos os Termos de Serviço serão automaticamente rescindidos.

8.3. Caso o Parceiro deseje rescindir este Termo Geral ou cancelar a assinatura de qualquer dos Serviços, imotivadamente, poderá encaminhar uma notificação à outra Parte, com 30 (trinta) dias de antecedência, informando o seu desejo de encerrar a relação ora estabelecida, ressalvadas as condições específicas estabelecidas em cada Termo de Serviço.

8.4. Em qualquer hipótese de rescisão deste Termo Geral, todos os Termos de Serviço serão automaticamente rescindidos.

9. POLÍTICA DE SEGURANÇA:

9.1. Todos os dados informados pelo Parceiro são armazenados em servidores ou meios magnéticos seguros, de acordo com práticas usuais de mercado. Sem prejuízo do disposto, o Parceiro reconhece e concorda que, apesar da Editora Offset São Paulo Ltda tomar todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados do Parceiro, a Editora Offset São Paulo Ltda não responderão por quaisquer prejuízos eventualmente decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros, subvertendo assim os sistemas de segurança da Editora Offset São Paulo Ltda, exceto nos casos diretamente decorrentes de culpa ou dolo por parte da Editora Offset São Paulo Ltda.

9.2. O Parceiro expressamente autoriza que suas informações e dados cadastrais sejam compartilhados pela Editora Offset São Paulo Ltda, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem terem sido lesadas pelo Parceiro.

10. CONFIDENCIALIDADE:

10.1. O Parceiro compromete-se a tratar todas e quaisquer informações confidenciais relativas aos Serviços objetos deste Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço, em caráter estritamente confidencial, responsabilizando-se por todas e quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos incorridos pela Editora Offset São Paulo Ltda, e/ou por quaisquer terceiros em decorrência deste inadimplemento, eximindo a Editora Offset São Paulo Ltda de qualquer indenização ou prejuízo de qualquer natureza.

10.2 - Entende-se por “Informações Confidenciais” todas e quaisquer informações e dados de natureza confidencial e incluindo, sem limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas, de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais ou know-how e quaisquer cópias ou registros dos mesmos orais e escritos, expressamente identificados como sendo informações confidenciais, contidos em qualquer meio físico, que tenham sido direta ou indiretamente revelados pela Editora Offset São Paulo Ltda ou de qualquer forma obtidos ou acessados sob ou em função deste Contrato (inclusive durante as negociações precedentes à assinatura do mesmo).

10.3 - Informações Confidenciais não incluem informações: (i) que sejam ou venham a se tornar de domínio público sem violação do disposto neste Contrato; (ii) que sejam de conhecimento do Parceiro à época de sua divulgação, desde que o Parceiro possa provar ter tomado conhecimento das mesmas anteriormente à data de sua divulgação pela Editora Offset São Paulo Ltda; (iii) recebidas de boa-fé pelo Parceiro através de terceiros que tenham o direito de divulgá-las; (iv) cuja livre divulgação tenha sido autorizada por escrito pela Editora Offset São Paulo Ltda, ou (v) desenvolvidas independentemente, sem a utilização de informações que tenham sido divulgadas pela Editora Offset São Paulo Ltda em violação das obrigações contidas neste Termo Geral.

10.4. Todas e quaisquer informações confidenciais que tenham sido transmitidas de uma Parte à outra, e que sejam identificadas como confidenciais ou cuja natureza seja de confidencialidade evidente, incluindo todas as condições comerciais negociadas entre as Partes, deverão ser tratadas de modo sigiloso pela Parte receptora, que deverá utilizar as informações unicamente para desempenhar suas obrigações sob os Termos Gerais ou Termos de Serviço, devendo manter essas informações protegidas durante a vigência desses Termos Gerais e pelo período subsequente de 5 (cinco) anos. A Parte receptora das informações confidenciais deverá restituir essas informações à Parte reveladora, ao término da relação entre as Partes.

10.5 - Vindo a ser requisitada a revelação de alguma informação confidencial por algum órgão público, o Parceiro deverá notificar a Editora Offset São Paulo Ltda, prontamente e por escrito, de modo que esta possa implementar as medidas cabíveis. Caso as referidas medidas não possam ser implementadas em tempo hábil, o Parceiro se compromete a revelar apenas o trecho da informação confidencial que for expressa e legalmente requisitada.

10.6 – O Parceiro se compromete a somente permitir o acesso à Informação confidencial aos seus empregados, representantes e às demais pessoas cujo acesso seja necessário para o cumprimento dos objetivos do presente Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de Serviço, sendo vedada sua revelação, cópia, cessão ou transferência para quaisquer outras pessoas. Caberá ao Parceiro zelar para que seus empregados, prepostos, colaboradores e/ou quaisquer terceiros com quem compartilhem quaisquer informações confidenciais cumpram com as obrigações de confidencialidade, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

11.1. O Parceiro reconhece e concorda que toda a Propriedade Intelectual utilizada, relacionada ou resultante dos Serviços é de propriedade ou está licenciada à Editora Offset São Paulo Ltda. “Propriedade Intelectual” significa: (a) marcas (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes que identificam a Editora Offset São Paulo Ltda e seus serviços; (b) patentes, invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know-how, metodologia de fórmulas, processos, algoritmos, tecnologias e programas de computador (incluindo código fonte e código objeto); (c) segredos comerciais e informações confidenciais; (d) direitos autorais, projetos, direitos de criação ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais em qualquer jurisdição; (e) direitos de base de dados.

11.2. O Parceiro concorda em não utilizar, reivindicar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, explorar, sublicenciar ou transferir, com ou sem finalidade comercial, qualquer parte da Propriedade Intelectual, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação da Propriedade Intelectual sem a prévia e expressa autorização da Editora Offset São Paulo Ltda. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

11.3. O presente Termo Geral não implica na autorização automática de utilização pelo Parceiro de outros programas ou softwares de propriedade da Editora Offset São Paulo Ltda.

11.4. A Editora Offset São Paulo Ltda garante que os Serviços prestados não violam qualquer direito de Propriedade Intelectual de terceiros, comprometendo-se a manter o Parceiro isento de qualquer reivindicação de terceiros nesse sentido.

11.5. O Parceiro concede à Editora Offset São Paulo Ltda, conforme o caso e pelo prazo de vigência do respectivo Termo de Serviço, autorização para reproduzir a marca registrada do Parceiro (“Marca”) em todos os meios escritos, visuais, informáticos e/ou sonoros (incluindo, mas não se limitando, para fins publicitários), em todo o território brasileiro, conforme necessário à execução dos respectivos Serviços. A utilização da Marca pela Editora Offset São Paulo Ltda para quaisquer outros fins dependerá de aprovação prévia e por escrito do Parceiro.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço são aceitos pelo Parceiro em caráter não exclusivo, ficando a Editora Offset São Paulo Ltda, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros.

12.2. Aplica-se ao presente Termo Geral e aos respectivos Termos de Serviços firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

12.3. A omissão ou tolerância da Editora Offset São Paulo Ltda em exigir o estrito cumprimento deste Termo Geral não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

12.4. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço não importam na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo societário, de representação, mandato, franquia ou consórcio entre as Partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários, sendo expressamente excluídas quaisquer presunções de solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre as Partes, no cumprimento de suas obrigações. Fica, portanto, desde já, expressamente reconhecido serem as Partes entidades independentes entre si.

12.5. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço também não estabelecem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por uma das Partes, seja solidária ou subsidiaria, com relação aos empregados, prepostos ou terceiros que a outra Parte designar para o cumprimento de suas obrigações, correndo por conta exclusiva da respectiva Parte, todas as despesas com esses empregados, prepostos ou terceiros, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra.

12.6. As Partes são contratantes independentes, e nenhuma delas poderá responder por dívidas, tributos, obrigações ou insucesso comercial da outra Parte.

12.7. Nenhuma das Partes deverá ser responsabilizada perante a outra em decorrência de caso fortuito ou evento de força maior.

12.8. O Parceiro não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes neste Termo Geral ou dos Termos de Serviço. A Editora Offset São Paulo Ltda, por sua vez, poderá ceder quaisquer Termos de Serviços para outra empresa de seu grupo econômico, mediante notificação ao Parceiro.

12.9. Se qualquer disposição deste Termo Geral for considerada ilegal, inválida ou, por qualquer razão, inexequível, tal disposição será considerada separável e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer disposições remanescentes.

12.10. Todos os itens deste Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Passos/MG.

12.11. Qualquer notificação relacionada a esses Termos Gerais ou aos Termos de Serviço será realizada através do Portal Parceiro, do Site da Editora Offset São Paulo Ltda aplicável e/ou através dos endereços cadastrados pelo Parceiro, a exclusivo critério da Editora Offset São Paulo Ltda, cabendo exclusivamente ao Parceiro o acesso a esses locais, a fim de verificar todos os avisos/notificações aplicáveis.

TERMO DE SERVIÇO – MARKETPLACE

Este Termo de Serviço descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Editora Offset São Paulo Ltda, para a venda de produtos e serviços no Shopping Canastra Marketplace. Este Termo de Serviço está vinculado ao Termo Geral. Mediante a aceitação do respectivo Termo Geral e contratação do serviço Marketplace, o Parceiro aceita as políticas e regras aqui descritas. A aceitação do termo geral e deste termo de serviço é absolutamente indispensável à utilização dos serviços. 

1. OBJETO:

 1.1 O serviço objeto do presente Termo de Serviço é de Marketplace em que a Editora Offset São Paulo Ltda disponibiliza a estrutura necessária para que o Parceiro ofereça seus produtos por meio de website registrado sob o domínio de propriedade da Editora Offset São Paulo Ltda (“www.shoppingcanastra.com.br”), sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus Parceiros no Website da Editora Offset São Paulo Ltda. 

1. PRODUTOS ANUNCIADOS:

 2.1 O Parceiro será responsável por adicionar na plataforma www.shoppingcanastra.com.br todas as informações referentes aos produtos que deseja anunciar, tais como, mas não se limitando a imagens, fotos, características, especificações, no formato estabelecido e de acordo com as regras e especificações informadas pela da Editora Offset São Paulo Ltda, exceto na hipótese de já existir o cadastro do produto no Website www.shoppingcanastra.com.br.

2.1.1. Ao fornecer as características dos produtos na plataforma www.shoppingcanastra.com.br, o Parceiro deve descrevê-las com clareza, devendo incluir todas as informações exigidas pela legislação e/ou pela Editora Offset São Paulo Ltda e, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações que possam auxiliar na correta identificação do produto.

2.1.2. O Parceiro será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que forem fornecidas e inseridas por ele na plataforma www.shoppingcanastra.com.br, ficando o parceiro unicamente responsável pelo uso de tais imagens, devendo isentar a Editora Offset São Paulo Ltda de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de eventual violação de uso indevido de imagens ou informações fornecidas ou inseridas pelo parceiro.

2.1.3. O cadastro de um produto criado pelo Parceiro no Website www.shoppingcanastra.com.br, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pela Editora Offset São Paulo Ltda ou outros Parceiros quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.

2.1.4. No caso de informações divergentes, o Parceiro deverá entrar em contato com a Editora Offset São Paulo Ltda. no intuito de solicitar alterações no cadastro do produto.

2.1.5. A Editora Offset São Paulo Ltda. poderá, a seu exclusivo critério, aprovar ou reprovar o cadastro do produto realizado pelo Parceiro.

2.2. O Parceiro deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluindo os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, quando aplicável.

2.3. Em casos de produtos usados, seminovos, reembalados, remanufaturados e/ou remoldados é imprescindível que o Parceiro forneça a informação de que se trata de produto nestas condições, e que pode conter detalhes estéticos que não comprometem sua funcionalidade.

2.3.1. Ainda, o Parceiro compromete-se a anunciar apenas produtos que estejam em perfeito estado de funcionamento, e sem quaisquer impedimentos que comprometam sua funcionalidade, incluindo, mas não se limitando, a problemas com sistemas, desgaste oriundo do tempo e/ou do uso, bloqueio por senhas e peças faltantes e/ou danificadas.

2.4. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto à Editora Offset São Paulo Ltda, o Parceiro manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor. O Parceiro expressamente autoriza que suas informações cadastrais sejam compartilhadas pela Editora Offset São Paulo Ltda. no Website www.shoppingcanastra.com.br juntamente com o produto ofertado.

2.5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, que violem direitos de terceiros, ou ainda para os quais o Parceiro não esteja autorizado por seus cadastros fiscais.

2.6. Não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio, produto ou entrega, quaisquer dados pessoais para contato, tais como, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados supracitados, nem fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam aqueles expressamente disponibilizados nos Website www.shoppingcanastra.com.br.

2.7. A Editora Offset São Paulo Ltda será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados no Website www.shoppingcanastra.com.br, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidos pela equipe de Marketing da Editora Offset São Paulo.

2.8. A Editora Offset São Paulo poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto nos Website www.shoppingcanastra.com.br, bem como solicitar confirmação ao Parceiro quanto às informações fornecidas. A Editora Offset São Paulo poderá, ainda, editar o anúncio ou solicitar que o Parceiro o faça, ou remover o anúncio do produto do Website www.shoppingcanastra.com.br, ainda que sem conhecimento prévio do Parceiro, sempre que houver violação de algum dos dispositivos do Termo Geral, deste Termo de Serviço ou das demais políticas da Editora Offset São Paulo.

2.9. O apelido do Parceiro, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados no Website www.shoppingcanastra.com.br, e não poderá guardar semelhança com o nome da Editora Offset São Paulo, sua marca, seu nome de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Editora Offset São Paulo. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham quaisquer dados do Parceiro, alguma URL ou endereço eletrônico.

1. PREÇO E ESTOQUE:

3.1. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo Parceiro na plataforma www.shoppingcanastra.com.br, sendo este responsável por qualquer consequência de tais informações estarem em desacordo com seu estoque.

3.1.1. O preço por unidade informado pelo Parceiro nos produtos anunciados no Website www.shoppingcanastra.com.br deverá ser o mesmo, ou menor, que aquele praticado em seu website e/ou quaisquer outras plataformas de vendas, assim como o valor do frete, sob pena de não priorização da oferta do Parceiro, bem como eventual aplicação de sanções previstas no Tópico 6 no contrato TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

3.2. O Parceiro será o único responsável por determinar o preço dos produtos por ele ofertados no Website www.shoppingcanastra.com.br, sendo que o parcelamento das vendas seguirá as regras praticadas pela Editora Offset São Paulo em seu Website.

1. VENDA:

4.1. A Editora Offset São Paulo será responsável por estabelecer as condições de pagamento, nos termos fornecidos na plataforma www.shoppingcanastra.com.br, sendo vedado qualquer outro meio de pagamento não previsto na plataforma.

4.2. A Editora Offset São Paulo disponibilizará ao Parceiro as informações referentes aos pedidos efetuados no painel de controle do parceiro dentro Website www.shoppingcanastra.com.br, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser obrigatoriamente emitida pelo Parceiro, em conformidade com a legislação vigente, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do Parceiro e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito deste Termo de Serviço, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada, sem prejuízo de eventuais sanções legais aplicáveis.

4.3. Os produtos usados, seminovos, reembalados, remanufaturados e/ou remoldados devem vir acompanhados da Nota Fiscal correspondente ao produto, sob pena de descredenciamento do Parceiro e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito deste Termo de Serviço, sem prejuízo de eventuais sanções legais aplicáveis.

4.4. O Parceiro deverá informar à Editora Offset São Paulo todas as atualizações que estejam sob sua responsabilidade referentes ao status dos pedidos, tais como, mas não se limitando a, emissão de nota fiscal, produto entregue à transportadora, código de rastreio da entrega, pedido em trânsito entre centros de distribuição, extravio, insucesso de entrega, pedido em rota de entrega, pedido entregue ao cliente, sob pena de cancelamento do respectivo pedido ou a tomada de qualquer outra providência razoável pela Editora Offset São Paulo, a fim de corrigir eventuais problemas e/ou reclamações relativos aos pedidos em questão, nos termos da cláusula 9.1. deste Termo de Serviço.

4.4.1. Para efeito do disposto acima, o Parceiro deverá ainda, manter a guarda dos comprovantes relacionados às operações de compra e venda e entrega de mercadorias ao consumidor final, sob sua responsabilidade, pelo período fixado na legislação aplicável.

1. ENTREGA:

5.1. Deverá o Parceiro garantir que os produtos vendidos no Website www.shoppingcanastra.com.br observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.

1. PÓS VENDA:

6.1. O Parceiro reconhece e aceita que os produtos anunciados no Website www.shoppingcanastra.com.br o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

6.2. O Parceiro será responsável por realizar trocas e/ou cancelamentos de venda dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, bem como realizar cancelamentos por arrependimento, sempre nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável

6.3. O Parceiro obriga-se a cumprir rigorosamente os termos do Acordo de Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente ANS, disponível no Portal Parceiro.

6.4. A Editora Offset São Paulo disponibilizará sua plataforma de atendimento ao consumidor, através de telefone, e-mail ou chat (SAC), para recepção e transferência dos contatos relativos às compras efetuadas no Website www.shoppingcanastra.com.br, devendo o Parceiro utilizá-la para os contatos relacionados às operações realizadas no Website www.shoppingcanastra.com.br, vedada a utilização de outros canais estranhos ao SAC do Website para essa finalidade. Sendo a Editora Offset São Paulo demandada através do SAC, ou através de reclamação proposta administrativa ou judicialmente , por ou perante órgãos de proteção do consumidor, em razão de vícios de produto e/ou falhas da prestação de serviços atribuíveis ao Parceiro, a Editora Offset São Paulo contatará o Parceiro para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do ANS, devendo o Parceiro manter a Editora Offset São Paulo isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus decorrentes das reclamações ou da demora na solução.

6.5. Sendo a Editora Offset São Paulo demandada judicialmente, por conta de falhas na prestação de serviços atribuíveis ao Parceiro, poderá efetuar a retenção, no repasse previsto ao Parceiro, para fins de provisionamento, até o encerramento da respectiva demanda judicial.

1. REMUNERAÇÃO:

7.1. O Parceiro remunerará a Editora Offset São Paulo pelos Serviços com o pagamento de comissão incidente sobre o valor do produto, conforme a tabela de tarifas vigente.

7.1.1. A Editora Offset São Paulo repassará ao Parceiro o valor correspondente à venda do produto por ele anunciado, conforme condições especificadas no Anexo de Remuneração vigente. Caberá ao Parceiro disponibilizar à Editora Offset São Paulo a comprovação de que os pedidos foram devidamente enviados e entregues.

7.1.2. A remuneração prevista na cláusula 7.1 acima deverá ser paga à Editora Offset São Paulo também nos casos em que a entrega do produto não se concretizar ou for cancelada por culpa do parceiro, exceto nas hipóteses em que a Editora Offset São Paulo ainda não tenha disponibilizado o pedido aprovado para download do Parceiro ou nos casos em que expressamente haja disposição diversa nos Termos de Serviço.

7.1.3. A Remuneração paga pelo Parceiro contempla as vendas efetuadas nas condições padrão de parcelamento sem juros, praticadas pela Editora Offset São Paulo em seu Website.

7.1.4. O Parceiro declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos da Editora Offset São Paulo contidas em seu website/plataforma não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre as partes.

7.2. O Parceiro deverá informar a conta bancária para depósito do repasse, deduzidos os valores referentes à remuneração e outros descontos aplicáveis, conforme disposto nos Termos web, em hipótese de alteração, deverá informar os novos dados bancários à Editora Offset São Paulo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

7.2.1. Os dados bancários informados para fins de depósito do repasse devem corresponder em sua integralidade aos dados cadastrais do Parceiro informados no momento de contratação e ingresso no Marketplace e nos documentos de vendas realizadas.

7.2.2. A Editora Offset São Paulo não se responsabiliza por qualquer divergência bancária que venha a acarretar a devolução do pagamento, e, em nenhuma hipótese, realizará pagamentos em contas diversas daquela vinculada aos dados cadastrais do Parceiro.

7.3. O crédito poderá demorar até 3 (três) dias úteis para ser visualizado na conta do Parceiro, e implicará na quitação automática do repasse devido pela Editora Offset São Paulo ao Parceiro.

7.3.1 Não obstante o disposto acima, o Parceiro terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a realização do repasse pela Editora Offset São Paulo, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do Parceiro e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.

1. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS:

8.1. Será de responsabilidade do Parceiro, quando aplicável, proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.

8.2. Caberá ao Parceiro, nos termos da legislação vigente, informar à Receita Federal do Brasil – RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome da Editora Offset São Paulo, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, quando aplicável.

8.3. A Editora Offset São Paulo, na qualidade de prestadora do serviço e recebedora do montante global da operação adimplido pelo consumidor final, deverá repassar ao Parceiro o valor relativo à venda, acrescido do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

8.4. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.

8.5. É de inteira responsabilidade do Parceiro o recolhimento do ICMS devido nas operações de compra e venda de mercadorias, na forma da legislação vigente, bem como de todos os tributos incidentes e/ou decorrentes de suas próprias atividades.

1. PENALIDADES:

9.1. Caso os contratos vigentes e disponibilizados no Portal Parceiro não sejam cumpridos para determinado pedido, e o Parceiro não retorne as solicitações do usuário Marketplace e/ou da Editora Offset São Paulo no prazo estabelecido no Portal Parceiro, a Editora Offset São Paulo tem a prerrogativa de cancelar ou tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, às expensas do Parceiro, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse previsto ao Parceiro, e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente, a forma da cláusula 7 – Remuneração.

9.2. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Termo de Serviço, caso o Parceiro descumpra os níveis de serviço estipulados na tabela vigente do ANS, a Editora Offset São Paulo poderá aplicar multas, conforme parâmetros nele estabelecidos.

9.3. Nos casos de inabilitação do cadastro do Parceiro, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas no Website www.shoppingcanastra.com.br serão automaticamente cancelados. São casos de inabilitação, incluindo, mas não se limitando a (i) comercialização de produtos com violação dos direitos de propriedade intelectual; (ii) comercialização de produtos importados que não tenham sido regularmente internalizados em território nacional; (iii) comercialização de produtos que não estejam autorizados pelos cadastros fiscais do Parceiro; (iv) falta de emissão de notas fiscais das mercadorias comercializadas.

1. RESCISÃO:

10.1. Este Termo de Serviço poderá ser rescindido imotivadamente, por qualquer uma das Partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

10.1.1. A indisponibilidade total de estoque do Parceiro por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos configurará a rescisão unilateral do presente Termo de Serviço.

10.2. Subsistirão, após a rescisão deste Termo de Serviço, as obrigações do Parceiro relacionadas às operações realizadas durante a sua vigência, incluindo, mas não se limitando a: (i) de pagamento de débitos de qualquer natureza contraídos junto à Editora Offset São Paulo; (ii) de entrega dos produtos vendidos; (iii) de troca dos produtos que apresentem defeitos no prazo de garantia e, após, mediante orçamento específico; (iv) de atendimento dos clientes que apresentem dúvidas, tenham sugestões ou reclamações relacionadas aos produtos, prazos de entrega, etc.; (v) de fornecimento de subsídios para que a Editora Offset São Paulo apresente sua própria defesa nas demandas relacionadas às relações de consumo estabelecidas com o Parceiro; (vi) de pagamento das indenizações judiciais e honorários advocatícios que decorram de ações judiciais contra o Parceiro, contra a Editora Offset São Paulo ou contra o Parceiro e a Editora Offset São Paulo em razão das operações realizadas no Marketplace.

10.2.1. Após a rescisão, a fim de garantir o cumprimento das obrigações do Parceiro que subsistem à vigência deste Termo de Serviço, a Editora Offset São Paulo poderá reter, a seu exclusivo critério, o pagamento dos valores correspondentes aos pedidos com chamado em aberto junto ao SAC, que serão proporcionalmente liberados à medida que os respectivos casos forem solucionados, bem como os valores correspondentes ao prazo e à taxa média histórica de devolução do Parceiro, cuja liberação ocorrerá em até 90 (noventa) dias da última venda realizada pelo Parceiro.

10.3. Subsiste, em relação à Editora Offset São Paulo, a obrigação de pagamentos dos repasses devidos em razão da comercialização dos produtos ao Parceiro, deduzidos os descontos previstos neste Termo de Serviço.

Anexo – Remuneração

Ficará a cargo da empresa pagar.me o repasse aos Seller dos valores correspondentes as vendas efetuadas na plataforma shoppingcanastra, sendo o repasse efetuado da seguinte forma:

1. Remuneração:
3. percentual incidente sobre o valor bruto da venda do produto.

1. Taxa devida a pagar.me para resgate.

2. Datas de Repasse:

2.1. A pagar.me enviará no dia 10 de cada mês ou dia útil subsequente em caso de final de semana ou feriado, extrato contendo o saldo disponível para solicitação de resgate. O Seller deverá enviar solicitação de resgate ao e-mail financeiro@shoppingcanastra.com.br que terá até 4 (quatro) dias úteis para autorizar a pagar.me a transferência do valor na conta indicada do Seller.

3. Regras de Liberação:

3.1. Para a aplicação das Datas de Repasse, conforme item 2, o pedido deverá ter sua entrega confirmada, sendo seu acompanhamento feito da seguinte forma:

(*) E-mail de confirmação de entrega e avaliação do produto enviado pela Editora Offset São Paulo Ltda ao cliente para fins de confirmação de entrega e estado do pedido.

3.3. Após resolução dos casos em que os pedidos estiverem com Status de Entrega Pendente, o pagamento será liberado e seguirá, assim como os demais, as Datas de Repasse previstas no item 2.

Anexo – Remuneração

Ficará a cargo da empresa pagar.me o repasse aos Seller dos valores correspondentes as vendas efetuadas na plataforma shoppingcanastra, sendo o repasse efetuado da seguinte forma:

1. Remuneração:
2. percentual incidente sobre o valor bruto da venda do produto.

1. Taxa devida a pagar.me para resgate.

2. Datas de Repasse:

2.1. A pagar.me enviará no dia 10 de cada mês ou dia útil subsequente em caso de final de semana ou feriado, extrato contendo o saldo disponível para solicitação de resgate. O Seller deverá enviar solicitação de resgate ao e-mail financeiro@shoppingcanastra.com.br que terá até 4 (quatro) dias úteis para autorizar a pagar.me a transferência do valor na conta indicada do Seller.

3. Regras de Liberação:

3.1. Para a aplicação das Datas de Repasse, conforme item 2, o pedido deverá ter sua entrega confirmada, sendo seu acompanhamento feito da seguinte forma:

(*) E-mail de confirmação de entrega e avaliação do produto enviado pela Editora Offset São Paulo Ltda ao cliente para fins de confirmação de entrega e estado do pedido.

3.3. Após resolução dos casos em que os pedidos estiverem com Status de Entrega Pendente, o pagamento será liberado e seguirá, assim como os demais, as Datas de Repasse previstas no item 2.